Fernandes & Advogados

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar de idoso é abusivo, devendo ser anulado o contrato e devolvido os valores ao beneficiário

Nenhuma pensão alimentícia fixada por meio de decisão judicial pode deixar de ser paga de uma hora para outra e sem outra decisão judicial que a substitua.

É possível que a obrigação de pensão alimentícia possa ser paga por meio de dação em pagamento, desde que haja anuência do credor, que no caso é o filho ou o representante legal